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Extensão do auxílio emergencial traz algumas restrições

Medida Provisória publicada no Diário Oficial aponta quais cidadãos continuarão tendo o direito de receber o auxílio do governo

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (03), a extensão do auxílio emergencial pago a informais, pequenos empresários (que possuam o chamado MEI) e desempregados afetados pela pandemia.


 A prorrogação do benefício, que foi anunciada nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, garante mais quatro parcelas, de R$ 300 cada, de setembro a dezembro deste ano. Cinco parcelas já foram pagas, com o valor de R$600 cada. 

O texto apresenta uma série de restrições para quem pode receber o auxílio, cuja transferência de recursos à instituição pagadora deverá ocorrer até 30 de dezembro de 2020.

 De acordo com a Medida Provisória (MP), será diferente para pessoas que foram contratadas em emprego formal ou tenham recebido algum benefício previdenciário ou assistencial, ou seguro-desemprego após o início do recebimento do auxílio. Ou, ainda, aquelas com renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos estão desqualificados.

 No rol das restrições também há pontos relativos ao ano de 2019. Estão impossibilitados de receber o auxílio emergencial brasileiros que tiveram, no período, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; tinham, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil. Ou, ainda, tenham recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil. 

A Medida Provisória publicada nesta quinta mantém a limitação do recebimento do auxílio emergencial residual a duas cotas por família e diz que a mulher provedora da família monoparental (mãe solteira, única responsável pela renda da casa) receberá duas cotas.

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Foto: Divulgação.

Comentários

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Leitor do Vale • 2 meses atrás

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Leitor do Vale • 2 meses atrás

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