Lê-aí | Comissão Especial aprova relatório sobre crise das finanças no Estado

Comissão Especial aprova relatório sobre crise das finanças no Estado

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Estado - A Comissão Especial sobre a Crise nas Finanças e Reforma Tributária da Assembleia Legislativa presidida pelo deputado Luis Fernando Mainardi (PT) aprovou, pelo placar de 7x1, nesta quinta-feira (16), o parecer do deputado Elton Weber (PSB) sobre o tema. O documento recomenda que o Rio Grande do Sul cobre esclarecimentos da União sobre a legalidade da formação do saldo remanescente da dívida, tendo em vista a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O relator reforça que o Estado já pagou cerca de de R$ 40 bilhões (quatro vezes mais que o contratado) e segue devendo mais de R$ 70 bilhões (seis vezes o contratado).  A Comissão Especial aponta dúvidas sobre a gestão do contrato, o que inclui indícios de cobrança de juros sobre juros e de aplicação de juros sobre o saldo residual em contrariedade a legislação federal vigente. A Comissão questiona também a retroatividade do índice de correção alterado durante o curso do contrato.

A Comissão Especial recomenda ainda a criação de uma Frente Parlamentar para acompanhar o debate nacional sobre a Reforma Tributária e seus desdobramentos na estrutura tributária do Estado e dos municípios e que o relatório seja enviado aos ministros da Economia e da Casa Civil, além de Câmara e Senado com objetivo de garantir a urgente revisão da Lei Kandir, que, no atual cenário, provoca uma perda de R$ 4,5 bilhões ao ano que poderiam ser investidos no Estado, apesar do acordo de ressarcimento de perdas em vigor.  

O relatório tem como base o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial ao longo de cinco meses nos quais foram ouvidos ex-governadores, agentes técnicos do Estado, ex-secretários da Fazenda, economistas e representantes da sociedade civil. “A dívida é impagável nas atuais condições contratuais. Não queremos perdão, queremos, sim, a compensação justa das perdas, recursos que estamos deixando de investir no Estado”.